Termos e Condições

1. Identificação e aceitação

Estes termos regulam a compra e a participação no Curso Prático de Emissão de Nota Fiscal, oferecido por Consuares Assessoria Empresarial Ltda. Ao comprar ou utilizar o curso, você declara que leu e concorda com estas condições.

2. Conteúdo do curso

O curso oferece conteúdo educacional ao vivo e presencial sobre NFS-e, NF-e, NFC-e e CTe, acompanhado de materiais de apoio. Datas, horários e orientações de acesso serão comunicados aos participantes pelos canais informados na inscrição.

O conteúdo tem finalidade educacional e não substitui uma análise contábil ou tributária individualizada. A legislação e os sistemas de emissão podem mudar, e cabe ao participante confirmar as regras aplicáveis à sua atividade e localidade.

3. Pagamentos

Nosso processo de pedidos é realizado por nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record de todos os nossos pedidos, presta atendimento relacionado ao pagamento e processa devoluções.

Pagamento, tributos, cobrança e reembolso também estão sujeitos aos Termos do Comprador da Paddle.

4. Uso permitido

O participante não pode:

• usar o curso para fins ilegais, fraude ou envio de mensagens indesejadas;
• copiar, revender, distribuir ou infringir direitos autorais dos materiais;
• compartilhar acessos ou materiais com terceiros sem autorização;
• interferir na segurança, testar vulnerabilidades, introduzir malware ou fazer coleta automatizada.

5. Propriedade intelectual

A Consuares Assessoria Empresarial Ltda mantém a titularidade do curso, materiais, marca, textos, apresentações e demais conteúdos. A compra concede somente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para participação e estudo.

6. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para oferecer as aulas e materiais conforme anunciado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros de serviços de internet e plataformas de terceiros. Mudanças necessárias serão comunicadas aos participantes.

7. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação relevante destes termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou infrações graves ou repetidas, respeitados os direitos obrigatórios previstos em lei.

8. Legislação

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem afastar direitos obrigatórios do consumidor e a competência legalmente assegurada ao seu domicílio.